PROJETO DE LEI E REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES

Na sessão ordinária desta segunda-feira (08), o vereador Nelson da Farmácia teve aprovado o Projeto de Lei nº 59/2025, de sua autoria, que declara de utilidade pública municipal a instituição Toca do Saber, entidade que desde 2011 desenvolve ações de acolhimento e orientação a famílias em situação de vulnerabilidade, com destaque para a prevenção e conscientização sobre dependência química e violência doméstica.

Na discussão dos requerimentos, o parlamentar também fez referência à Lei Municipal nº 2.767/2020, de sua autoria, que estabeleceu a data de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. Nelson lembrou que, por conta de emergências financeiras, a Prefeitura editou recentemente um decreto de contingenciamento e justificou a alteração temporária dessa data.

O vereador destacou esperar que, à medida que o equilíbrio fiscal seja retomado, a administração dê prioridade ao restabelecimento das datas previstas em lei.

Nelson também comentou sobre o novo regime de compensação de horas nos pontos facultativos, reconhecendo que a medida atende a apontamento do Tribunal de Contas, mas defendendo que o tema possa ser reavaliado futuramente, de modo a assegurar regras claras e estáveis para os servidores.

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