JAIR MIRANDA PROPÕE LEI MANUELA PARA REFORÇAR SEGURANÇA EM PISCINAS

O vereador Jair Aparecido Miranda de Lima apresentou, nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 94/2025, conhecido como Lei Manuela, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção e desligamento automático em motores de sucção de piscinas de uso coletivo no município.

A proposta tem caráter preventivo e busca reforçar as normas de segurança em piscinas de clubes, academias, condomínios, associações, hotéis e pousadas, evitando acidentes e garantindo a adequação às normas técnicas.

O texto também estabelece que as empresas responsáveis pela instalação ou manutenção das piscinas deverão emitir certificados de conformidade, conforme a ABNT NBR 10.399/2018 e a Lei Federal nº 14.327/2022.

Além do projeto, o vereador apresentou indicações e requerimentos voltados à infraestrutura e à melhoria dos serviços públicos.
Entre as propostas estão a manutenção de bueiros na estrada municipal Natalio Modolo e a criação de um canal 24 horas para usuários do transporte de saúde.

Nos requerimentos, solicitou informações sobre novas instalações de esgoto e regularização de ruas e CEPs na região do bairro Água Branca, próxima à Cervejaria Petrópolis.

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