MÁRCIO DA FARMÁCIA INDICA REAVALIAÇÃO DE DECRETO SOBRE COMPENSAÇÃO DE HORAS EM PONTOS FACULTATIVOS

 

O vereador Márcio Aparecido Moro (Márcio da Farmácia) apresentou a Indicação nº 1134/2025, sugerindo ao Poder Executivo que avalie a revogação do artigo 2º e de seu parágrafo único do Decreto Municipal nº 3.019/2025, que dispõe sobre a compensação de horas não trabalhadas em dias considerados ponto facultativo.

 

De acordo com o parlamentar, o dispositivo atual tem gerado insegurança administrativa e insatisfação entre servidores municipais, por impor compensações automáticas sem levar em conta a natureza das funções e as diferenças de escalas entre setores.

 

Márcio destacou que a revogação visa restabelecer critérios mais justos e específicos de compensação, garantindo transparência, isonomia e valorização do funcionalismo público.

 

A indicação será lida na sessão desta segunda-feira (10) e encaminhada ao Executivo Municipal para análise.

 

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