DIREITOS DE SERVIDORES E ESTACIONAMENTO ROTATIVO

Na sessão desta segunda-feira (26), o vereador Dr. Hernando apresentou requerimento e projeto de lei voltados aos direitos dos servidores públicos municipais e ao aprimoramento do sistema de estacionamento rotativo.

Por meio de requerimento, o parlamentar solicitou informações ao Poder Executivo acerca da regulamentação da Lei Complementar nº 226/2026, que prevê o descongelamento do tempo de serviço dos servidores públicos para fins de contagem de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

O pedido também requer esclarecimentos quanto à possibilidade de pagamento retroativo desses direitos.

Ainda durante a sessão, o vereador apresentou projeto de lei que dispõe sobre a instalação de QR Codes do aplicativo da Zona Azul na sinalização do serviço de estacionamento rotativo.

O requerimento foi aprovado em Plenário e encaminhado ao Poder Executivo para manifestação. Já o projeto de lei segue para análise das comissões permanentes da Câmara.

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