ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E SERVIÇOS ESSENCIAIS EM PAUTA

Na sessão desta segunda-feira (02), o vereador Haroldo Barbosa apresentou o Projeto de Lei nº 7/2026, que estabelece diretrizes para a política municipal de assistência farmacêutica.

A proposta trata da garantia de acesso a medicamentos essenciais à população em situações de desabastecimento temporário na rede municipal de saúde.

O texto prevê medidas para assegurar o fornecimento dos medicamentos prescritos pela rede pública, inclusive com a possibilidade de retirada em estabelecimentos privados, mediante critérios de controle e ressarcimento pelo Município, observadas as normas vigentes e a viabilidade técnica, orçamentária e jurídica.

Na mesma sessão, o parlamentar também protocolou requerimentos solicitando informações sobre a instalação de bebedouro de água potável na Rodoviária, o andamento dos processos de regularização fundiária pelo Programa Cidade Legal em diversos bairros do município e a eventual inclusão do Hospital São Luiz no programa estadual Mais Santas Casas.

O Projeto de Lei nº 7/2026 foi encaminhado para análise das comissões permanentes da Câmara, enquanto os requerimentos serão remetidos aos setores competentes do Poder Executivo para resposta dentro do prazo legal.

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