ESCLARECIMENTOS SOBRE ALTERAÇÕES NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

 

Quatro vereadores protocolaram requerimento que será apreciado na sessão ordinária desta segunda-feira (23), solicitando informações ao Poder Executivo sobre alterações promovidas na Lei Complementar nº 2.933/2025, especialmente no que se refere à Tabela 22 da Planta Genérica de Valores.

 

No documento, os parlamentares solicitam o encaminhamento dos estudos técnicos, jurídicos e financeiros que fundamentaram a retirada do fator de obsolescência pela idade aparente da construção — mecanismo que previa percentuais progressivos de depreciação das edificações conforme o tempo de existência do imóvel.

 

O requerimento também pede a estimativa do impacto financeiro da medida para o exercício de 2026 e anos subsequentes, além de esclarecimentos quanto à compatibilidade da alteração com o princípio constitucional da capacidade contributiva e com as disposições do Código Tributário Nacional, que determinam que o valor venal deve refletir o valor real de mercado.

 

Os autores ainda solicitam informações sobre eventual análise de distorções na avaliação de imóveis mais antigos e questionam se há estudo técnico para possível reintrodução de critério objetivo de depreciação, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça fiscal.

 

A iniciativa é de autoria dos vereadores Nelson da Farmácia, Dr. Hernando, Flávio do Posto e Prof. Dal.

 

Por se tratar de requerimento, a matéria será submetida à votação em Plenário e, se aprovada, será encaminhada ao Poder Executivo para que preste as informações solicitadas.