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Desenvolvido pelo Governo do Estado, a Nota Fiscal Paulista também pode ser destinada às entidades beneficentes. Para receber os créditos do programa, as instituições devem se cadastrar na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (Seads) e, também, contar com doações das empresas que emitem notas fiscais, mas sem o CPF ou CNPJ do contribuinte.
Visando incentivar os comerciantes a doar os créditos não utilizados pelos contribuintes a estas entidades, o Presidente da Câmara em exercício, vereador Hernando Aquino (PV) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a divulgação do CNPJ das entidades de projetos assistenciais do Município de Boituva tais como; APAE, Asilo Nosso Lar São Vicente de Paula, Instituto Ação Cidadão, Equobiel, Fundação Crescer Criança, Fundação Luiz João Labronice, APAC, nos estabelecimentos comerciais para fim de doações de créditos da Nota Fiscal Paulista.
De acordo com o projeto, estabelecimentos fornecedores de mercadorias e bens poderão manter em local visível e próximo aos caixas de recebimento, cartazes contendo os números do CNPJ das entidades de projetos assistenciais do Município de Boituva.
"O número de notas emitidas varia para cada comércio. Por exemplo, em alguns estabelecimentos, apenas 10% dos clientes solicitam a Nota Fiscal Paulista. As outras notas (90% restantes) poderão virar benefícios para nossas entidades”, afirma o vereador.
Segundo o parlamentar, o projeto tem a finalidade de informar o CNPJ das entidades de serviços de assistência social, para que os consumidores tenham a opção de informar o CNPJ destas entidades para que as mesmas possam receber créditos da Nota Fiscal Paulista, promovendo assim uma pequena doação para estes projetos assistenciais.
Publicado em: 04 de novembro de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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