DISPENSA Nº: 346/2025

Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL

Status: Encerrada

Data de Publicação: 05/12/2025

Data de Sessão Pública: 08/12/2025 - 00:00

Processo Nº: 346/2025

Objeto:

Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços técnicos de informática na área legislativa contemplando licença de uso de sistema de gestão de trâmites internos e disponibilização de dados na internet para cumprimento da lei de acesso à informação, incluindo a instalação, conversão de dados, treinamento de usuários, customizações necessárias e atualizações, quando cabíveis.

Observação:

A Câmara Municipal de Boituva informa que o contrato em vigência, referente ao sistema de processo legislativo eletrônico, será encerrado em 9 de dezembro de 2025. Ocorre que, em razão de falhas no planejamento e na condução tempestiva do procedimento licitatório, não foi instaurado em tempo hábil o processo destinado à contratação ordinária. Ademais, o contrato em vigor já atingiu sua duração máxima legal de 48 (quarenta e oito) meses, conforme limite estabelecido pela Lei nº 8.666/93, art. 57, IV, para contratos cujo objeto consiste em soluções de tecnologia da informação, impedindo sua prorrogação. A descontinuidade do serviço acarretaria grave risco à continuidade das atividades legislativas essenciais, tais como: protocolo, autuação e tramitação de proposições; emissão e publicação de atos oficiais; gestão documental e comunicação interna; atendimento às obrigações constitucionais e legais de publicidade, transparência e acesso à informação. Tais atividades são imprescindíveis ao funcionamento regular da Câmara e à garantia da publicidade e controle social dos atos do Poder Legislativo. A interrupção abrupta do sistema comprometeria o cumprimento de prazos regimentais e legais, podendo causar prejuízo institucional e administrativo. A contratação emergencial terá caráter estritamente temporário, limitada ao período necessário para conclusão do procedimento licitatório definitivo, observando-se o princípio da transitoriedade e as salvaguardas de controle previstas na Lei nº 14.133/2021.