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Descrição do objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica especializada a serem executados por empresa ou profissional para análise de documentos e contratos administrativos, emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de oitivas e diligências, orientação técnica e apoio na elaboração do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para apuração de possíveis irregularidades relacionadas ao Hospital São Luís – Fundação Luiz João Labronici, conforme detalhado no Termo de Referência e respectivo Estudo Técnico Preliminar.
Referida contratação inclui funcionalidades de assinaturas eletrônicas, protocolo legislativo eletrônico, diário oficial eletrônico, aplicativo móvel para iOS e Android; Customização, hospedagem e manutenção do web site; Hospedagem de e-mails institucionais; Cadastro, gerenciamento, compilação, consolidação, versionamento, atualização contínua e publicação online da legislação municipal e dos atos oficiais da Câmara; prestação de serviços técnicos correlatos como implantação do sistema, migração e conversão de dados; treinamento de no mínimo 16 horas; suporte técnico especializado, manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, para atender as necessidades da Câmara de Vereadores de Boituva/SP.
Plataforma de Licitações Licitar Digital: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/97183
Para envio de propostas adicionais, observar as instruções no Aviso de Contratação Direta.
A Câmara Municipal de Boituva informa que o contrato em vigência, referente ao sistema de processo legislativo eletrônico, será encerrado em 9 de dezembro de 2025. Ocorre que, em razão de falhas no planejamento e na condução tempestiva do procedimento licitatório, não foi instaurado em tempo hábil o processo destinado à contratação ordinária. Ademais, o contrato em vigor já atingiu sua duração máxima legal de 48 (quarenta e oito) meses, conforme limite estabelecido pela Lei nº 8.666/93, art. 57, IV, para contratos cujo objeto consiste em soluções de tecnologia da informação, impedindo sua prorrogação. A descontinuidade do serviço acarretaria grave risco à continuidade das atividades legislativas essenciais, tais como: protocolo, autuação e tramitação de proposições; emissão e publicação de atos oficiais; gestão documental e comunicação interna; atendimento às obrigações constitucionais e legais de publicidade, transparência e acesso à informação. Tais atividades são imprescindíveis ao funcionamento regular da Câmara e à garantia da publicidade e controle social dos atos do Poder Legislativo. A interrupção abrupta do sistema comprometeria o cumprimento de prazos regimentais e legais, podendo causar prejuízo institucional e administrativo. A contratação emergencial terá caráter estritamente temporário, limitada ao período necessário para conclusão do procedimento licitatório definitivo, observando-se o princípio da transitoriedade e as salvaguardas de controle previstas na Lei nº 14.133/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA/SP, através do seu Presidente em exercício, Sr. Lucas Mateos Pereira, e a Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 33/2025 no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 245/2025, tornam público, que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, por empreitada por preço GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
Links das gravações da Sessão Pública presencial:
Primeira parte (10/09/2025): https://youtu.be/JtVuEo7veCQ
Segunda parte (16/09/2025): https://youtu.be/QhWW4hXvRLk
Terceira parte (22/09/2025): https://youtu.be/iffmHl0uESs?si=hdb25ZcwyswI-XYZ
Quarta parte (25/09/2025): https://www.youtube.com/watch?v=W8LIStBKih0
Quinta parte (29/09/2025): https://www.youtube.com/watch?v=TndGfzRy49U
Sexta parte (30/09/2025): https://www.youtube.com/watch?v=7mG1hvimbe0
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2025
A Câmara Municipal de Boituva faz saber que está aberto o processo de obtenção de propostas adicionais para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e operação assistida dos equipamentos de som, utilizados durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Boituva., mediante Dispensa de Licitação, nos termos do inciso I e parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021, conforme instruções nos documentos em anexo, especialmente no documento Aviso de Contratação Direta - Simplificado.
A Câmara Municipal de Boituva/SP, neste ato representado pela(o) Autoridade Competente, Sr. Lucas Mateos Pereira, torna público a todos os interessados, que estará realizando dispensa de licitação, com amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 75, I, a ser realizado de acordo com as instruções no Aviso de Contratação Direta, em anexo a esta publicação.
Todas as atualizações do processo, incluindo solicitações de esclarecimento, recursos, julgamentos, etc., deverão ser acompanhadas diretamente na plataforma da Licitar Digital pelo link https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/59340
Todas as atualizações e documentos do processo, incluindo solicitações de esclarecimento, recursos, julgamentos, etc., deverão ser acompanhadas diretamente na plataforma da Licitar Digital pelo link:
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