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Referida contratação inclui funcionalidades de assinaturas eletrônicas, protocolo legislativo eletrônico, diário oficial eletrônico, aplicativo móvel para iOS e Android; Customização, hospedagem e manutenção do web site; Hospedagem de e-mails institucionais; Cadastro, gerenciamento, compilação, consolidação, versionamento, atualização contínua e publicação online da legislação municipal e dos atos oficiais da Câmara; prestação de serviços técnicos correlatos como implantação do sistema, migração e conversão de dados; treinamento de no mínimo 16 horas; suporte técnico especializado, manutenção corretiva, evolutiva e adaptativa, para atender as necessidades da Câmara de Vereadores de Boituva/SP.
Plataforma de Licitações Licitar Digital: https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/97183
Para envio de propostas adicionais, observar as instruções no Aviso de Contratação Direta.
A Câmara Municipal de Boituva informa que o contrato em vigência, referente ao sistema de processo legislativo eletrônico, será encerrado em 9 de dezembro de 2025. Ocorre que, em razão de falhas no planejamento e na condução tempestiva do procedimento licitatório, não foi instaurado em tempo hábil o processo destinado à contratação ordinária. Ademais, o contrato em vigor já atingiu sua duração máxima legal de 48 (quarenta e oito) meses, conforme limite estabelecido pela Lei nº 8.666/93, art. 57, IV, para contratos cujo objeto consiste em soluções de tecnologia da informação, impedindo sua prorrogação. A descontinuidade do serviço acarretaria grave risco à continuidade das atividades legislativas essenciais, tais como: protocolo, autuação e tramitação de proposições; emissão e publicação de atos oficiais; gestão documental e comunicação interna; atendimento às obrigações constitucionais e legais de publicidade, transparência e acesso à informação. Tais atividades são imprescindíveis ao funcionamento regular da Câmara e à garantia da publicidade e controle social dos atos do Poder Legislativo. A interrupção abrupta do sistema comprometeria o cumprimento de prazos regimentais e legais, podendo causar prejuízo institucional e administrativo. A contratação emergencial terá caráter estritamente temporário, limitada ao período necessário para conclusão do procedimento licitatório definitivo, observando-se o princípio da transitoriedade e as salvaguardas de controle previstas na Lei nº 14.133/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA/SP, através do seu Presidente em exercício, Sr. Lucas Mateos Pereira, e a Comissão de Contratação designada pela Portaria nº 33/2025 no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 245/2025, tornam público, que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma PRESENCIAL, por empreitada por preço GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
Links das gravações da Sessão Pública presencial:
Primeira parte (10/09/2025): https://youtu.be/JtVuEo7veCQ
Segunda parte (16/09/2025): https://youtu.be/QhWW4hXvRLk
Terceira parte (22/09/2025): https://youtu.be/iffmHl0uESs?si=hdb25ZcwyswI-XYZ
Quarta parte (25/09/2025): https://www.youtube.com/watch?v=W8LIStBKih0
Quinta parte (29/09/2025): https://www.youtube.com/watch?v=TndGfzRy49U
Sexta parte (30/09/2025): https://www.youtube.com/watch?v=7mG1hvimbe0
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 223/2025
A Câmara Municipal de Boituva faz saber que está aberto o processo de obtenção de propostas adicionais para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e operação assistida dos equipamentos de som, utilizados durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal de Boituva., mediante Dispensa de Licitação, nos termos do inciso I e parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/2021, conforme instruções nos documentos em anexo, especialmente no documento Aviso de Contratação Direta - Simplificado.
A Câmara Municipal de Boituva/SP, neste ato representado pela(o) Autoridade Competente, Sr. Lucas Mateos Pereira, torna público a todos os interessados, que estará realizando dispensa de licitação, com amparo legal Lei 14.133/2021, Art. 75, I, a ser realizado de acordo com as instruções no Aviso de Contratação Direta, em anexo a esta publicação.
Todas as atualizações do processo, incluindo solicitações de esclarecimento, recursos, julgamentos, etc., deverão ser acompanhadas diretamente na plataforma da Licitar Digital pelo link https://app2.licitardigital.com.br/pesquisa/59340
Todas as atualizações e documentos do processo, incluindo solicitações de esclarecimento, recursos, julgamentos, etc., deverão ser acompanhadas diretamente na plataforma da Licitar Digital pelo link:
Dispensa por justificativa conforme Art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Boituva torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com as condições estabelecidas no Edital do Pregão, Termo de Referência e documentos anexos.
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