Câmara Municipal de Boituva

O contribuinte que possuir dívidas de IPTU (Imposto predial e territorial urbano) ou ISSqn (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), taxas e multas, ou qualquer outro débito com a Prefeitura, referente aos exercícios de anos anteriores a 2023, terá até 90 dias para negociar seus débitos em condições especiais.

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (PIRF-2023) aprovado pela Câmara em junho, após envio de projeto pelo Poder Executivo, pretende facilitar ao contribuinte, estar em dia com sua situação fiscal e evitar cobranças judiciais.

Mesmo aqueles que já tenham realizado parcelamento anteriormente, podem aderir ao programa, com pagamento em até 60 (sessenta) parcelas fixas, até 30 dias após a data da adesão.

O valor mínimo de cada parcela, de acordo com lei, não poderá ser inferior a 20 (vinte) UFM’s para pessoas físicas e 50 (cinquenta) UFM’s para pessoas jurídicas.

Também é possível a isenção de 100% das multas e juros existentes ou descontos para quem realizar o pagamento em 6 vezes (80% de desconto) e de 7 a 12 vezes (70% de desconto).

A adesão ao PIRF pode ser feita na Central de Atendimento ao Cidadão - Simplifica, no setor de Dívida Ativa com os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto;

• Carnê de IPTU ou ISSQN para localização do cadastro;

• Quando não for o proprietário, é necessário apresentar procuração assinada e cópia do documento de identidade do/a proprietário (a);

• Inventário ou documentos que comprovem a ligação com o imóvel ou com o espólio (conjunto dos bens que são deixados por alguém ao morrer)

• No caso de cadastro mobiliário (alvará), apresentar contrato social.

O “Simplifica” está localizada na Rua Coronel Eugênio Motta - N° 985 - Centro (Antigo Detran) e o horário de funcionamento será de Segunda a Sexta-feira, das 9h às 17h.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp: (15)3363-8814 ou através do e-mail: dividaativa@boituva.sp.gov.br

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