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TRATAMENTOS PARA DOR CRÔNICA, EPILEPSIA E CÂNCER POR MEIO DE POLÍTICA MUNICIPAL



TRATAMENTOS PARA DOR CRÔNICA, EPILEPSIA E CÂNCER POR MEIO DE POLÍTICA MUNICIPAL
 
Na sessão desta segunda-feira (20), foi aprovado o Projeto de Lei nº 88/2025, de autoria do vereador Dr.Hernando, que institui a Política Municipal de Apoio e Divulgação da Cannabis para Fins Medicinais no município de Boituva.
 
A nova lei tem caráter educativo e informativo, com o objetivo de conscientizar a população sobre o uso medicinal da cannabis — que, segundo estudos nacionais e internacionais, mostra potencial terapêutico para condições como dor crônica, epilepsia e como coadjuvante em tratamento oncológico.
 
Entre as ações previstas estão a realização de palestras, debates e campanhas informativas sobre os usos terapêuticos autorizados da substância, além do incentivo à colaboração com instituições de saúde, ensino e pesquisa que atuem legalmente na área.
 
O texto aprovado foi elaborada em conformidade com as normas federais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e com decisões judiciais vigentes.
 
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.




Publicado em: 21 de outubro de 2025

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