Câmara Municipal de Boituva

NOVAS REGRAS PARA CICLOMOTORES E BIKES ELÉTRICAS COMEÇAM EM 1º DE JANEIRO DE 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, ciclomotores, bicicletas elétricas e veículos autopropelidos passam a seguir um novo conjunto de regras federais. A mudança foi definida pelo Contran, o árbitro federal do trânsito, responsável por uniformizar as normas para todo o país. O órgão publicou a resolução, deu o período de adaptação e agora as regras entram em vigor para valer.

POR QUE AGORA TUDO MUDA

Até então, a Polícia Militar, os agentes de trânsito e Guardas Municipais credenciados atuavam com limitações.

Faltava uma regulamentação federal que definisse tecnicamente cada veículo. Sem essa base, não dava para multar, registrar infrações ou recolher ciclomotores e bikes motorizadas — mesmo quando havia risco evidente na via.

Com a nova norma, essa lacuna desaparece: as categorias estão oficiais, as exigências estão claras e a fiscalização passa a ter amparo jurídico completo.

O QUE PASSA A SER EXIGIDO

Os ciclomotores, com até 50 cilindradas ou 4 kW no caso dos elétricos, agora precisam de CNH (A ou ACC), uso obrigatório de capacete, além de registro, placa e licenciamento.

Isso coloca a categoria no mesmo patamar de responsabilidade das motos convencionais.

As bicicletas continuam sendo de propulsão humana; já as elétricas ficam limitadas a 1 kW, sem acelerador e só com assistência enquanto o ciclista pedala. Patinetes, monociclos e outros veículos autopropelidos passam a ter limite de 1 kW e velocidade máxima de 32 km/h.

QUEM PODERÁ FISCALIZAR

A partir de 2026, Polícia Militar, agentes de trânsito e Guardas Municipais credenciados passam a poder fiscalizar plenamente.

Tudo o que antes ficava “no limbo” legal agora tem enquadramento técnico e respaldo para autuação, remoção e orientação ao condutor.

E A APREENSÃO?

A estrutura municipal para armazenamento desses veículos ainda está em fase de organização. Antes, simplesmente não havia local adequado para receber ciclomotores irregulares.

Com a nova regra, quando a Polícia Militar fizer uma apreensão, os veículos poderão ser levados para pátios e parques credenciados pelo Governo do Estado, enquanto os municípios concluem sua própria estrutura.

OS VALORES DAS MULTAS

Com a norma valendo, várias condutas passam a ter penalidades claras.

Entre elas:

• Circular em local proibido passa a gerar multa de R$ 130,16 (infração média).

• Andar em calçadas ou ciclovias sem autorização configura infração gravíssima, com penalidade de R$ 880,41.

• Rodar sem placa ou com ciclomotor não registrado rende multa de R$ 293,47, também infração gravíssima.

• Conduzir sem capacete — tanto o condutor quanto o passageiro — além de ser infração gravíssima, gera multa de R$ 293,47, sete pontos e suspensão da CNH.

• E trafegar em vias de trânsito rápido ou rodovias sem área destinada também leva multa de R$ 293,47.

: Google Imagens

Versão para Impressão

Publicado em: 18 de novembro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo

Outras Notícias

Fique por dentro

22 de março de 2026

ATO SOLENE MARCA ENTREGA DE OBRAS E HOMENAGEM A LEGISLADORES

ATO SOLENE MARCA ENTREGA DE OBRAS E HOMENAGEM A LEGISLADORES Neste sábado (21), a Câmara Municipal de Boituva realizou ato solene que marcou a entrega oficial das obras de reforma, revitalização e ampliação dos espaços que abrigam o Poder Legislativo. As melhorias contemplaram o edifício principal Vereador Rafael Vitiello, além dos anexos José Eurico Ferriello e Celestino Correia, que receberam adequações estruturai...

17 de março de 2026

PREFEITURA DE BOITUVA ABRE CONCURSO PÚBLICO PARA ÁREA DA EDUCAÇÃO

PREFEITURA DE BOITUVA ABRE CONCURSO PÚBLICO PARA ÁREA DA EDUCAÇÃO A Prefeitura de Boituva está com inscrições abertas para o Concurso Público 01/2026, voltado à área da educação. Os interessados podem se inscrever até o dia 16 de abril. O edital completo está disponível para consulta online. Para acessar, clique aqui: 🔗 https://ecrie.com.br/.../arquivo/a_31_0_1_13032026163049.pdf. A prova objetiva será aplicad...

16 de março de 2026

🔉 Ouvir você é essencial

🔉 Ouvir você é essencialOuvir a população é essencial para fortalecer o diálogo e construir uma cidade cada vez melhor. Sugestões, dúvidas, críticas, denúncias ou elogios são formas importantes de participação cidadã.Neste Dia Nacional do Ouvidor, a Câmara Municipal de Boituva reforça a importância de manter canais abertos para que a população possa se manifestar e acompanhar o trabalho do Legislativo.Sua voz tem valor e c...

13 de março de 2026

CANAIS PARA SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CANAIS PARA SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A população pode utilizar os canais oficiais para abertura de chamados e solicitações referentes à manutenção da iluminação pública no município. Moradores que identificarem lâmpadas apagadas, piscando ou qualquer outro problema na rede de iluminação podem registrar a solicitação por telefone, site, e-mail ou aplicativo. Confira os canais de atendiment...

MAIS NOTÍCIAS →

O que você procura?