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ECA DIGITAL: MAIS PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET



ECA DIGITAL: MAIS PROTEÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET
 
A Lei nº 15.211/2025 institui o chamado ECA Digital, estabelecendo regras específicas para garantir segurança, privacidade e desenvolvimento saudável de menores de 18 anos nas redes sociais, jogos online, aplicativos e demais plataformas digitais.
 
A nova legislação responsabiliza empresas de tecnologia, fortalece a supervisão familiar e amplia os mecanismos de proteção contra conteúdos prejudiciais, publicidade abusiva e riscos virtuais.
 
A lei entra em vigor em 17 de março de 2026.
 
A proteção da infância também precisa acompanhar a evolução da tecnologia.
Informação é um instrumento fundamental para garantir direitos.
 
Para conhecer o texto da lei na íntegra e saber a aplicação no ambiente escolar e demais repartições públicas, acesse:
 
 




Publicado em: 04 de março de 2026

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Categoria: Notícias da Câmara




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