Câmara Municipal de Boituva

CÂMARA DE BOITUVA ANALISA MOÇÃO DE REPÚDIO À NORMA EDITADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (SECADI) SOBRE EDUCAÇÃO INCLUSIVA

A Câmara Municipal de Boituva analisa, na sessão ordinária desta segunda-feira (3), às 19h, uma Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, editado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), vinculada ao Ministério da Educação, que revisa as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

A proposta, de autoria da vereadora Maria Cecília Pacheco, discute os impactos técnicos e pedagógicos da norma, que, segundo o texto, pode fragilizar o atendimento especializado e comprometer o papel de instituições de referência, como as APAEs e as Associações Pestalozzi, na garantia do direito à educação das pessoas com deficiência.

De acordo com a justificativa, o decreto reduz a carga mínima de formação dos profissionais de apoio para 80 horas e determina a inserção obrigatória de alunos com deficiência em escolas regulares, sem considerar as diferenças cognitivas, estruturais e pedagógicas entre as redes de ensino.

Para os vereadores, a inclusão escolar exige mais do que a simples presença física dos estudantes nas salas de aula. É necessário que as escolas contem com ambientes preparados, profissionais capacitados e acompanhamento especializado contínuo, assegurando o desenvolvimento e o aprendizado de cada aluno conforme suas necessidades.

O documento ressalta que as instituições especializadas possuem trajetória consolidada de mais de sete décadas, atuando de forma integrada nas áreas de educação, saúde, reabilitação e inserção social, em cooperação com o poder público.

Essas entidades são reconhecidas nacionalmente pelo papel essencial que desempenham na promoção da inclusão e na oferta de atendimento educacional e terapêutico especializado.

Outro ponto destacado pela moção é a necessidade de que mudanças estruturais em políticas públicas de educação especial sejam precedidas de debate técnico, diálogo com especialistas e participação das entidades representativas, conforme previsto no Plano Nacional de Educação.

A ausência desse diálogo, segundo o texto, pode resultar em políticas descoladas da realidade das redes municipais e estaduais de ensino, comprometendo avanços históricos na área.

Com caráter técnico e institucional, a moção reforça o compromisso da Câmara de Boituva com a qualidade da educação, a valorização da diversidade e o aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas de inclusão.

O documento será encaminhado ao Congresso Nacional e à própria SECADI, solicitando a reavaliação dos dispositivos do decreto e a retomada do diálogo com especialistas e entidades representativas.

Assinam o documento:

Lucas Mateos Pereira – Presidente

Flávio Nunes de Lima – Vice-Presidente

Laís Mariana Gianotti – 1ª Secretária

Márcio Aparecido Moro – 2º Secretário

Maria Cecília Pacheco – Vereadora autora

Antônio Jorge Pereira Neto – Vereador

Haroldo Barbosa – Vereador

Hernando Diogenes de Aquino – Vereador

Jair Aparecido Miranda – Vereador

José Adalberto da Silva – Vereador

Jonatas Alves – Vereador

Nelson Maciel de Góes – Vereador

Thiago Moreira de Camargo – Vereador

Versão para Impressão

Publicado em: 03 de novembro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo

Outras Notícias

Fique por dentro

22 de março de 2026

ATO SOLENE MARCA ENTREGA DE OBRAS E HOMENAGEM A LEGISLADORES

ATO SOLENE MARCA ENTREGA DE OBRAS E HOMENAGEM A LEGISLADORES Neste sábado (21), a Câmara Municipal de Boituva realizou ato solene que marcou a entrega oficial das obras de reforma, revitalização e ampliação dos espaços que abrigam o Poder Legislativo. As melhorias contemplaram o edifício principal Vereador Rafael Vitiello, além dos anexos José Eurico Ferriello e Celestino Correia, que receberam adequações estruturai...

17 de março de 2026

PREFEITURA DE BOITUVA ABRE CONCURSO PÚBLICO PARA ÁREA DA EDUCAÇÃO

PREFEITURA DE BOITUVA ABRE CONCURSO PÚBLICO PARA ÁREA DA EDUCAÇÃO A Prefeitura de Boituva está com inscrições abertas para o Concurso Público 01/2026, voltado à área da educação. Os interessados podem se inscrever até o dia 16 de abril. O edital completo está disponível para consulta online. Para acessar, clique aqui: 🔗 https://ecrie.com.br/.../arquivo/a_31_0_1_13032026163049.pdf. A prova objetiva será aplicad...

16 de março de 2026

🔉 Ouvir você é essencial

🔉 Ouvir você é essencialOuvir a população é essencial para fortalecer o diálogo e construir uma cidade cada vez melhor. Sugestões, dúvidas, críticas, denúncias ou elogios são formas importantes de participação cidadã.Neste Dia Nacional do Ouvidor, a Câmara Municipal de Boituva reforça a importância de manter canais abertos para que a população possa se manifestar e acompanhar o trabalho do Legislativo.Sua voz tem valor e c...

13 de março de 2026

CANAIS PARA SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CANAIS PARA SOLICITAÇÕES DE MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A população pode utilizar os canais oficiais para abertura de chamados e solicitações referentes à manutenção da iluminação pública no município. Moradores que identificarem lâmpadas apagadas, piscando ou qualquer outro problema na rede de iluminação podem registrar a solicitação por telefone, site, e-mail ou aplicativo. Confira os canais de atendiment...

MAIS NOTÍCIAS →

O que você procura?