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CECÍLIA PACHECO REAPRESENTA TEMA DAS FÓRMULAS INFANTIS EM CEIS CONVENIADAS E INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO

A vereadora Cecília Pacheco apresentou, nesta segunda-feira (23), o Requerimento nº 462/2025, reforçando sua cobrança à Secretaria Municipal de Educação sobre a ausência de fornecimento de fórmulas infantis em creches conveniadas do município.

O documento, protocolado oficialmente na sessão legislativa, solicita esclarecimentos sobre o cumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre o município e as instituições de ensino conveniadas, especialmente no que diz respeito à alimentação escolar para crianças de até 3 anos e 11 meses.

A iniciativa dá continuidade ao pronunciamento firme feito pela vereadora na tribuna na semana anterior, quando anunciou que intensificaria sua atuação fiscalizadora na área da educação infantil. Cecília, que preside a Comissão de Educação, Infância e Juventude da Câmara, tem reiterado seu compromisso com a garantia de direitos às crianças em fase de desenvolvimento e com a equidade de atendimento nas redes direta e conveniada.

No requerimento, a parlamentar questiona por que a fórmula infantil — essencial à nutrição de bebês — não está sendo fornecida pelas creches conveniadas, apesar de os contratos preverem, de forma expressa, que a alimentação escolar deve ser garantida sem custos adicionais às famílias.

Além disso, solicita informações sobre como a Secretaria de Educação assegura a equidade nutricional entre as CEIs conveniadas e as CEIs municipais, e se há alguma interpretação normativa que exclua a fórmula infantil do conceito de alimentação escolar.

Cecília também requer a identificação formal do responsável pela fiscalização dos contratos com as creches conveniadas, visando apurar se há falhas no acompanhamento e no cumprimento das obrigações contratuais.

“Estamos tratando de um item básico da alimentação de bebês. É inadmissível que haja omissão ou cobrança indevida, quando o contrato prevê claramente a obrigação de fornecer tudo que for necessário à permanência da criança na instituição”, declarou a vereadora após protocolar o documento.

O requerimento foi aprovado pelo plenário e agora será encaminhado oficialmente ao Executivo, que deverá responder dentro do prazo legal