Câmara Municipal de Boituva

PEC do fim dos privilégios reacende debate sobre profissionalização do serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2025) que tramita na Câmara dos Deputados propõe um corte profundo nos chamados “privilégios” do funcionalismo público. A intenção declarada é reduzir distorções e racionalizar a máquina estatal, mas o texto reacende uma discussão antiga: como modernizar o Estado sem desvalorizar quem o faz funcionar.

Entre as principais mudanças, a PEC prevê o fim de benefícios como licenças-prêmio, adicionais automáticos por tempo de serviço e férias superiores a 30 dias, além de limitar verbas indenizatórias e impor transparência total nos ganhos de agentes públicos . Também reforça o controle sobre cargos comissionados, exigindo seleção preferencial por processo seletivo e avaliando o desempenho de forma mais rigorosa.

Os defensores da proposta afirmam que ela alinha o Brasil a padrões internacionais de integridade e eficiência. Críticos, por outro lado, alertam para o risco de fragilizar direitos e abrir brechas à politização do serviço público, sobretudo se a estabilidade e as carreiras técnicas forem relativizadas.

Profissionalização e eficiência

Enquanto Brasília trava um embate sobre o que cortar, Boituva dá exemplo de como modernizar o serviço público sem enfraquecer o servidor de carreira.

Três projetos em tramitação recente; o Plano de Cargos e Carreiras (Resolução 13/2025), o Plano de Reorganização Administrativa (Resolução 14/2025) e o Projeto de Lei 96/2025, que redefine a estrutura de vencimentos — propõem uma virada técnica e institucional.

As medidas estabelecem concursos públicos para funções antes ocupadas por livre nomeação política, exigem qualificação técnica e avaliação de desempenho mesmo para os cargos comissionados e priorizam servidores efetivos em funções de chefia e direção.

A nova estrutura administrativa também cria departamentos técnicos — como Licitação, Comunicação, Tecnologia da Informação e Recursos Humanos — e extingue cargos redundantes, otimizando recursos e fortalecendo o controle interno e externo.

Segundo o texto do plano de cargos, a valorização do servidor é princípio central: promoções, gratificações e evolução funcional passam a depender de avaliações de desempenho e qualificação profissional compatível com o cargo . A Resolução ainda garante programas contínuos de capacitação e aperfeiçoamento técnico como política permanente .

Modernizar — não punir

A proposta que começa a ser debatida nesta segunda-feira (3), pretende ser um modelo que consolida uma Câmara mais moderna, digital e preparada para os desafios da gestão pública contemporânea.

Em vez de enfraquecer o servidor, aposta em sua qualificação — um caminho que reforça a confiança nas instituições e antecipa, em escala municipal, a transformação que o país ainda debate.

* Com informações e foto: Câmara dos Deputados

Versão para Impressão

Publicado em: 03 de novembro de 2025

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Cadastre-se e receba nossas notícias diretamente em seu e-mail. Confira!

Boletim Informativo

Outras Notícias

Fique por dentro

18 de dezembro de 2025

MEMÓRIAS CÂMARA

MEMÓRIAS CÂMARA Assembleia Constituinte A Assembleia Constituinte Municipal de Boituva foi instalada em 13 de novembro de 1989, na Câmara Municipal, com a finalidade de elaborar a Lei Orgânica do Município, conforme previsto pela Constituição Federal de 1988, que garantiu maior autonomia aos municípios brasileiros. A Lei Orgânica é o principal instrumento jurídico do município, funcionando como a “Cons...

16 de dezembro de 2025

RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS: CONFIRA AS REGRAS DA CPFL E SAIBA COMO SOLICITAR INDENIZAÇÃO

RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS: CONFIRA AS REGRAS DA CPFL E SAIBA COMO SOLICITAR INDENIZAÇÃO Oscilações, quedas de energia e descargas elétricas podem causar a queima de eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos nas residências. Nesses casos, os consumidores atendidos pela CPFL/RGE podem ter direito ao ressarcimento por danos elétricos, conforme normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (...

16 de dezembro de 2025

VEREADOR PROF. DAL ANUNCIA DESTINAÇÃO DE R$ 230 MIL EM EMENDA PARLAMENTAR PARA A SAÚDE

VEREADOR PROF. DAL ANUNCIA DESTINAÇÃO DE R$ 230 MIL EM EMENDA PARLAMENTAR PARA A SAÚDE Durante o uso da Tribuna na sessão desta segunda-feira (15), a última do ano, o vereador Prof. Dal anunciou a destinação de R$ 230 mil em emenda parlamentar para a área da saúde. Os recursos foram viabilizados pela deputada estadual Ediane Maria, a pedido do parlamentar. Do total, R$ 130 mil serão destinados ao Hospital...

16 de dezembro de 2025

ELEITA A MESA DIRETORA PARA O ANO DE 2026

ELEITA A MESA DIRETORA PARA O ANO DE 2026A Câmara Municipal de Boituva realizou, nesta segunda-feira (15), a eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2026, definindo os parlamentares responsáveis pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa no próximo ano.O vereador Lucas Mateos Pereira foi reconduzido à Presidência da Câmara Municipal, após receber o apoio dos colegas. Para a Vice-Presidência, foi...

MAIS NOTÍCIAS →

O que você procura?

PEC do fim dos privilégios reacende debate sobre profissionalização do serviço público

Outras Notícias

Fique por dentro

MEMÓRIAS CÂMARA

RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS: CONFIRA AS REGRAS DA CPFL E SAIBA COMO SOLICITAR INDENIZAÇÃO

VEREADOR PROF. DAL ANUNCIA DESTINAÇÃO DE R$ 230 MIL EM EMENDA PARLAMENTAR PARA A SAÚDE

ELEITA A MESA DIRETORA PARA O ANO DE 2026