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Série: conhecendo seus direitos

via Senado Federal

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/codigo_penal.
 




Publicado em: 25 de março de 2025

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Categoria: Notícias da Câmara




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