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MÁRCIO DA FARMÁCIA INDICA REAVALIAÇÃO DE DECRETO SOBRE COMPENSAÇÃO DE HORAS EM PONTOS FACULTATIVOS



MÁRCIO DA FARMÁCIA INDICA REAVALIAÇÃO DE DECRETO SOBRE COMPENSAÇÃO DE HORAS EM PONTOS FACULTATIVOS
 
O vereador Márcio Aparecido Moro (Márcio da Farmácia) apresentou a Indicação nº 1134/2025, sugerindo ao Poder Executivo que avalie a revogação do artigo 2º e de seu parágrafo único do Decreto Municipal nº 3.019/2025, que dispõe sobre a compensação de horas não trabalhadas em dias considerados ponto facultativo.
 
De acordo com o parlamentar, o dispositivo atual tem gerado insegurança administrativa e insatisfação entre servidores municipais, por impor compensações automáticas sem levar em conta a natureza das funções e as diferenças de escalas entre setores.
 
Márcio destacou que a revogação visa restabelecer critérios mais justos e específicos de compensação, garantindo transparência, isonomia e valorização do funcionalismo público.
 
A indicação será lida na sessão desta segunda-feira (10) e encaminhada ao Executivo Municipal para análise.
 
📷 Divulgação/Google Imagens




Publicado em: 10 de novembro de 2025

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Categoria: Notícias da Câmara




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