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PROJETO DE LEI E REIVINDICAÇÕES DOS SERVIDORES
Na sessão ordinária desta segunda-feira (08), o vereador Nelson da Farmácia teve aprovado o Projeto de Lei nº 59/2025, de sua autoria, que declara de utilidade pública municipal a instituição Toca do Saber, entidade que desde 2011 desenvolve ações de acolhimento e orientação a famílias em situação de vulnerabilidade, com destaque para a prevenção e conscientização sobre dependência química e violência doméstica.
Na discussão dos requerimentos, o parlamentar também fez referência à Lei Municipal nº 2.767/2020, de sua autoria, que estabeleceu a data de pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. Nelson lembrou que, por conta de emergências financeiras, a Prefeitura editou recentemente um decreto de contingenciamento e justificou a alteração temporária dessa data.
O vereador destacou esperar que, à medida que o equilíbrio fiscal seja retomado, a administração dê prioridade ao restabelecimento das datas previstas em lei.
Nelson também comentou sobre o novo regime de compensação de horas nos pontos facultativos, reconhecendo que a medida atende a apontamento do Tribunal de Contas, mas defendendo que o tema possa ser reavaliado futuramente, de modo a assegurar regras claras e estáveis para os servidores.
Publicado em: 09 de setembro de 2025
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Categoria: Notícias da Câmara
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